O que é cláusula de não concorrência?
Esta cláusula é utilizada para trabalhadores que exerçam funções especializadas ou cargos estratégicos de alta direção, de tal forma que a contratação deste trabalhador por empresa concorrente possa colocar em risco a divulgação de informações sensíveis da atividade empresarial do antigo empregador.
Em resumo, a cláusula de não-concorrência tem como finalidade impedir que, após o fim da relação de emprego, o trabalhador exerça atividade semelhante em empresa concorrente
Conflito de interesses
- A cláusula de não concorrência busca proteger a atividade econômica da empresa, para evitar o risco de divulgação de informações sensíveis.
- A cláusula de não concorrência impede a contratação do trabalhador no mercado de trabalho.
Cláusula de não concorrência é permitida pela legislação trabalhista?
Apesar de não ter previsão na legislação trabalhista, decisões no âmbito da Justiça do Trabalho majoritariamente têm admitido a cláusula de não concorrência, desde que, sejam observadas algumas condições, de modo a beneficiar ambas as partes.
Requisitos necessários para validade da cláusula de não concorrência:
- Limitação temporal: A cláusula não pode vigorar por tempo indeterminado, deve ser estabelecida uma duração razoável (o ideal é que esse prazo não seja superior a dois anos);
- Limitação territorial: A cláusula deve se limitar a área de influência da ex-empregadora, não sendo admitida que se restrinja a liberdade de trabalho em qualquer lugar;
- Compensação financeira: O trabalhador deverá receber uma compensação financeira proporcional ao período de vigência da referida cláusula.
- Especificação da atividade: A cláusula deve especificar a atividade em que se aplicará a restrição, para que não haja impedimento total de trabalho pelo trabalhador.
É recomendável que a referida cláusula seja fixada no próprio ato da contratação ou no momento da rescisão contratual, para evitar a alegação do empregado de que foi coagido a concordar com tal restrição.
Importante esclarecer ainda que essa cláusula precisa ser negociada entre as partes, não sendo possível que o empregador simplesmente a imponha ao empregado.
