O trabalhador faleceu. A empresa deve pagar a multa de 40% do FGTS?
Não. A multa de 40% somente é concedida ao trabalhador que é dispensado pela empresa (dispensa sem justa causa). Ou seja, quando a empresa “manda o trabalhador embora”. Nos casos em que o trabalhador falece, a sua dispensa é considerada como pedido de demissão. Ou seja, é como se o trabalhador tivesse pedido para sair […]
A empresa é obrigada a aceitar atestado de dentista para abonar e justificar faltas ao trabalho?
Sim, conforme artigo 6º, inciso III, da Lei 5.081/75. O atestado odontológico em nada difere do atestado médico. Consequentemente, a empresa não pode se negar a aceitá-lo. Infelizmente, muitas empresas recusam atestado odontológico por desconhecimento da lei. Caso a empresa recuse o atestado odontológico, é importante que o empregado informe o RH sobre a existência e vigência […]
